Governo perde fôlego fiscal com retirada da MP dos investimentos na Câmara

A retirada da MP 1303/25, que previa aumento de impostos sobre investimentos, reduz projeções de arrecadação e expõe fragilidade política do governo.

A tentativa do governo federal de aumentar a arrecadação por meio da tributação de aplicações financeiras e instituições financeiras naufragou nesta semana. A Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, proposta que buscava unificar em 18 % a alíquota sobre investimentos e elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos e corretoras. Com a retirada, a medida perdeu validade na mesma noite, criando um novo desafio para o equilíbrio fiscal do país em 2026.

Editada em agosto, a MP fazia parte do esforço da equipe econômica para ampliar receitas diante da pressão de despesas obrigatórias e da dificuldade em conter gastos. A previsão inicial era arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões em 2026. O texto, porém, enfrentou resistência política e forte reação do setor financeiro, que classificou a proposta como um retrocesso tributário com potencial de desestimular investimentos domésticos.

A derrota veio em 8 de outubro, após aprovação de requerimento da oposição que retirou a MP da pauta por 251 votos a 193. Sem tempo hábil para votação e envio ao Senado, o texto caducou, deixando sem efeito todas as mudanças propostas, incluindo o fim de isenções para determinados títulos imobiliários e do agronegócio e o aumento da carga sobre fundos de investimento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o governo precisará reavaliar alternativas para fechar as contas do próximo exercício. Segundo ele, a retirada da MP afeta diretamente as projeções de receita e obriga a equipe econômica a considerar novas fontes de compensação. A fala reflete a preocupação crescente com a meta fiscal de 2026, que já vinha sob pressão com a desaceleração da economia e o aumento das despesas de custeio.

Do ponto de vista político, a decisão expôs a fragilidade do governo na articulação com o Congresso. O Planalto enfrentou resistência até mesmo entre partidos da base, que alegaram falta de debate e risco de penalizar pequenos investidores. O episódio também reforça a percepção de que a pauta fiscal atravessa um terreno instável, no qual a busca por arrecadação se choca com o desgaste político de propor novos tributos em um cenário de juros ainda elevados.

Contexto e implicações econômicas

A caducidade da MP 1303/25 representa mais do que a perda de uma receita potencial. Ela sinaliza a dificuldade estrutural do governo em viabilizar medidas fiscais sem consenso parlamentar e sem gerar insegurança ao mercado. O espaço fiscal mais estreito pode levar a bloqueios orçamentários, cortes de investimento público e, em última instância, à revisão das metas de resultado primário.

Analistas avaliam que, sem essa arrecadação extra, o governo poderá recorrer a instrumentos alternativos, como ajustes em IOF, IPI ou contribuições incidentes sobre importações, para evitar descumprimento de metas. Há também a possibilidade de reintrodução de parte das medidas em novo formato legislativo, embora qualquer tentativa similar enfrente resistência imediata.

Do lado do mercado, o efeito imediato é de alívio entre investidores e gestores de fundos, que vinham precificando uma possível redução de rentabilidade líquida nas aplicações. Contudo, a ausência de definição tributária mantém um grau elevado de incerteza, especialmente para instituições financeiras que precisavam recalibrar modelos de margem e rentabilidade.

No médio prazo, a combinação entre incerteza política e restrição fiscal tende a pressionar a confiança empresarial e o ritmo de investimentos, sobretudo em setores dependentes de estabilidade regulatória e previsibilidade tributária. O desafio do governo será equilibrar o discurso de responsabilidade fiscal com a necessidade de construir apoio político consistente para qualquer nova proposta.

O episódio revela que, mais do que números e tabelas, a reforma tributária brasileira continua sendo um teste de coordenação política e credibilidade econômica, um campo em que a aritmética das receitas só fecha quando a política permite.

Fonte de referência: Câmara dos Deputados, Reuters, Agência Gov, B3.