Data centers ganham isenção de impostos enquanto CADE prepara regulação digital

Governo lança isenções tributárias para data centers e propõe regulação digital no CADE, visando R$ 2 tri em investimentos na próxima década.

O governo federal abriu duas frentes estratégicas que podem redefinir o cenário digital e concorrencial no Brasil. A primeira foi a criação de um regime especial de tributação para data centers, com isenção de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação sobre equipamentos essenciais para essas operações. A segunda foi o envio ao Congresso de um projeto de lei de regulação de competição digital, que cria uma nova unidade no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para lidar com plataformas de “relevância sistêmica”.

Essas medidas combinam estímulo econômico e controle regulatório. De um lado, buscam atrair investimentos da ordem de R$ 2 trilhões em dez anos em infraestrutura digital; de outro, procuram garantir que os mercados digitais cresçam sob bases mais equilibradas, com atenção à concorrência e à proteção de dados.

O que prevê o regime de incentivos para data centers

O novo Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA) concede:

• Isenção de IPI e PIS/Cofins na aquisição de servidores, sistemas de armazenamento, equipamentos de rede e refrigeração.
• Isenção do Imposto de Importação para esses itens durante a fase inicial do programa.

A ideia é reduzir o custo de capital (capex) e tornar o Brasil mais competitivo na atração de projetos de colocation e hyperscale.

Contrapartidas exigidas

Para ter acesso aos benefícios, as empresas deverão atender a requisitos de sustentabilidade e inovação, entre eles:

• Uso de energia 100% renovável.
• Oferta mínima de 10% da capacidade incentivada ao mercado interno.
• Investimento de 2% do valor dos equipamentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• Cumprimento de critérios de eficiência energética e gestão térmica.

Essas condições visam alinhar a expansão da infraestrutura digital com as metas ambientais e de inovação do país.

Nova regulação para plataformas digitais

O projeto de lei de competição digital cria uma estrutura inédita no CADE. Plataformas digitais consideradas de “relevância sistêmica” — aquelas capazes de influenciar de forma decisiva o mercado — passarão a ter regras específicas, inspiradas em modelos já adotados na União Europeia e em países como Reino Unido e Japão.

Entre as possíveis obrigações estão:

• Maior transparência na relação com consumidores e parceiros.
• Limitação de práticas de auto-preferência (quando a plataforma favorece seus próprios serviços).
• Monitoramento de aquisições que possam reduzir a competição.

O projeto também prevê cooperação regulatória entre o CADE, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Anatel, garantindo que as dimensões de concorrência, privacidade e conectividade caminhem juntas.

Impactos econômicos e industriais

Curto prazo

Com a redução de impostos, a expectativa é de aceleração nos investimentos em data centers. Empresas podem destravar projetos represados e antecipar decisões de expansão, especialmente em regiões com energia renovável disponível e infraestrutura de conectividade robusta.

Médio prazo

A tendência é de encadeamento industrial: demanda crescente por sistemas de energia elétrica de alta capacidade, HVAC industrial, obras civis, subestações, geração dedicada por PPAs renováveis, sistemas de segurança e automação. Isso também significa aumento da necessidade de manutenção especializada, já que a confiabilidade (uptime) é pilar crítico para data centers.

Distribuição geográfica

As regras diferenciadas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem incentivar novos polos de data centers nessas regiões. No entanto, a viabilidade dependerá da disponibilidade de fibra óptica, cabos submarinos e energia firme, fatores ainda concentrados no Sudeste.

Desafios e riscos

• Segurança jurídica: tanto o REDATA quanto a regulação digital dependem da aprovação do Congresso, podendo sofrer alterações no processo legislativo.
• Energia e conectividade: sem expansão da infraestrutura elétrica e de rede, os incentivos fiscais podem perder parte do efeito esperado.
• Custo de capital: com equipamentos dolarizados e juros elevados, o Brasil precisa equilibrar o incentivo tributário com condições de financiamento competitivas.
• Desenho regulatório: no caso do CADE, o desafio será criar regras que estimulem a concorrência sem sufocar a inovação.

Implicações para engenharia e manutenção

O avanço de data centers no Brasil abre espaço para novas oportunidades de negócios em engenharia e manutenção:

• Projetos de eficiência energética (free cooling, contenção de ar quente e frio, otimização de chillers).
• Instalação e manutenção de sistemas de energia redundante, UPS de alta eficiência e subestações.
• Gestão de contratos de energia renovável (PPAs) e certificações de sustentabilidade.
• Adequação de operações a requisitos de compliance regulatório desde a fase de projeto.

Para o setor de manutenção, a mensagem é clara: data centers exigem operação 24/7, alta confiabilidade e atualização constante de processos e equipes técnicas.

Conclusão

A política de incentivos a data centers e a regulação de plataformas digitais mostram que o Brasil está tentando se posicionar na linha de frente da transformação digital. A primeira medida reduz custos e cria condições para atrair investimentos de larga escala; a segunda busca equilibrar a competição em um mercado dominado por grandes players globais.

Para a indústria e os profissionais de engenharia e manutenção, o movimento representa tanto um desafio quanto uma oportunidade: de um lado, a pressão por eficiência, conformidade regulatória e inovação; de outro, a chance de participar da construção de uma infraestrutura digital robusta, sustentável e estratégica para o futuro do país.

Fontes de referência: Reuters; Ministério da Fazenda; Gov.br; Valor Econômico; Exame.